2ª Turma defere HC a acusado de furtar garrafa de vinho

STJ mantém pedido de extradição do casal Hernandes

MInistério Público de SP pede interdição de Champinha

Empresa é condenada por extraviar bagagem de passageira

Lei nº 11.332, de 25 de julho de 2006

NV Participações apresenta proposta de R$ 1 bilhão para compra da Varig

Cedae terá de pagar R$ 300 mil por vazamento que destruiu casa

TJ nega recurso de motorista que mutilou pedestre em racha

Projeto proíbe descontos em salário de empregado doméstico

Liminar determina que MST desocupe prédio da União no Rio de Janeiro

Advogado investigado pela Operação Monte Éden pede habeas corpus no Supremo

Projeto cria fundo para beneficiar vítima de arma de fogo

Carta de fiança

Ministra nega liminar a empresário paulista acusado de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro

Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005.

Altera o inciso III do art. 155 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Associação contesta portaria que regulamenta comércio de munições

Estabelecimento deve indenizar consumidora acidentada em piso molhado

Ela receberá R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Reclamação Cível. Ato ilícito da empresa TIM CELULAR S/A. Nome nos anais de negativação dos órgãos de restrições de crédito. Dano moral.

Reclamação Cível.

Pequena história da contratualidade civil

O artigo aborda didaticamente o percurso histórico peculiar do contrato, narrando interessantes momentos da historiografia das leis brasileiras, bem como, destacando a evolução e função do contrato no direito privado vigente. E, ainda sobre a singularidade do contrato de adesão.

Direito à saúde e o STF

A Constituição Brasileira de 1988, a Constituição Cidadã inovou o ordenamento jurídico pátrio ao fixar o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de universalidade tanto objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime jurídico de direitos sociais estabelece que sua materialização deverá ser efetuada progressivamente e com aplicação do máximo de recursos disponíveis, o que vem reforçar toda a jurisprudência da Suprema Corte brasileira na interpretação que permita abarcar o conceito de integralidade do direito à saúde.